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Quarta, 13 de junho de 2018, 17h30

Fachin defende condução coercitiva e crítica sistema penal 'injusto'


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o uso da condução coercitiva para interrogatórios e divergiu do ministro Gilmar Mendes, que votou para proibir a medida. Em seu voto, Fachin fez um discurso contundente sobre as desigualdades no sistema penal brasileiro, o qual ele ainda considera marcado por injustiças de tratamento entre os ‘poderosos‘ e os menos abastados.

O voto de Fachin acompanha parcialmente ao de Alexandre de Moraes, primeiro a votar na sessão desta quarta-feira, 13. Os ministros concordam que é permitida a condução coercitiva desde que os investigados não tenham atendido à prévia intimação. No entanto, Fachin também defende o uso da coercitiva, sem intimação prévia, quando o juiz justifica que a ferramenta foi usada para substituir uma medida mais gravosa, como prisões preventivas.

Assim, a posição do ministro abre mais possibilidades para o uso da condução coercitiva frente ao que foi estabelecido por Moraes, e diverge substancialmente de Gilmar.

O STF retomou nesta tarde o julgamento de duas ações - do Partido dos Trabalhadores e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - que contestam a condução coercitiva de investigados para a realização de interrogatórios, um procedimento que vinha sendo utilizado em investigações da Polícia Federal até o final do ano passado, quando Gilmar vetou por uma medida liminar.

Em seu voto, Fachin afirmou que a discussão em torno da condução é uma ‘oportunidade ímpar e histórica‘ em torno da compreensão da Suprema Corte sobre o sistema punitivo brasileiro. ‘O Brasil tem sido marcado ao longo de sua história por um sistema de justiça criminal notadamente injusto, com tratamento desigual entre o segmento mais abastado e o cidadão desprovido de poder econômico e político‘, afirmou o ministro, relator da Lava Jato no STF.

Para o ministro, este ‘pano de fundo mancha a paisagem cívico brasileira‘. Fachin também criticou as interpretações demasiadamente amplas da Constituição, que entendem o texto constitucional como um ‘tecido aberto para qualquer interpretação‘.

Sobre isso, o ministro disse haver dois extremos, entre aqueles que compreendem o direito penal como mínimo, beneficiando uma parcela da população, e aqueles que adotam uma política de ‘tolerância zero‘. ‘Nesses opostos há um flerte com o autoritarismo‘, comentou o ministro.

‘Ainda que sonhemos com uma sociedade livre (...), quer se queira ou não, a Constituição brasileira escolheu o direito penal como um de seus instrumentos, inclusive como de proteção dos direitos humanos‘, continuou Fachin.

Apesar da críticas, o ministro aproveitou o voto para ‘saudar‘ os avanços em torno do sistema criminal brasileiro, que já superou ‘muitas das causas‘ dos tratamentos desiguais. ‘Saúdo e registro neste voto os recentes avanços obtidos que importaram no desvelar de uma sucessão de episódios repugnantes, e isso se deve também e especialmente a determinação e persistência de muitos juízes de primeiro grau, secundados por igualmente valorosos julgadores de segundo grau‘, afirmou Fachin. 



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