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Quinta, 11 de janeiro de 2018, 12h21

polêmica à vista

Senador quer impedir PF de proibir compra de arma


Otmar de Oliveira

Se depender do senador mato-grossense, Cidinho Santos (PR), a lei nacional nº 10.826 de 2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas no Brasil, popularmente chamada de Estatuto do Desarmamento, sofrerá algumas modificações.

Dentre outros pontos, as mudanças, se aprovadas, vão retirar da Polícia Federal o poder de decidir sobre a autorização de compra e porte de armas de fogo por cidadãos brasileiros. Para isso, Cidinho apresentou no Senado, em dezembro do ano passado, um projeto que altera a lei federal em vigor desde 2003.

Ele destaca que já se passaram 15 anos da implementação do Estatuto do Desarmamento e os resultados prometidos não foram alcançados. “Ao contrário, o número de homicídios no Brasil alcançou a preocupante marca de 60 mil nos últimos anos, um aumento de aproximadamente 20% em comparação com o período anterior à aprovação daquela lei, com perspectivas de um aumento ainda mais significativo neste ano de 2017”, observa Cidinho.

Chico Ferreira

Cidinho Santos é autor de projeto que visa retirar da PF autonomia para autorizar compra de armas

Reclama ainda do alto índice de pedidos de compra de arma negados pela Polícia Federal (70% em algumas regiões do Brasil) sob justificativas totalmente questionáveis. Afirma que essa postura da PF fere o artigo 5º da Constituição da República de 1988 no que se refere aos direitos à liberdade e à propriedade.

Cidinho atesta “que o Estatuto do Desarmamento restringiu, de forma desarrazoada e desproporcional, os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade dos cidadãos no que diz respeito ao acesso às armas de fogo, ao conferir à autoridade administrativa plena discricionariedade na concessão do registro e na autorização do porte de armas de fogo, a despeito do preenchimento de todos os requisitos objetivos assentados na Lei”.

Por fim, ele justifica que a alteração se mostra necessária para corrigir as distorções observadas na aplicação do Estatuto do Desarmamento e atende aos anseios de uma expressiva parcela da população brasileira. Leia aqui a íntegra do projeto de lei e sua justificativa.

Por enquanto, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aguardando um relator. Veja o andamento aqui.



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