WhatsApp Twuitter

Quinta, 11 de janeiro de 2018, 10h09

Comprador deve pagar a taxa de transferência e multas novas do veículo

Mel Mendes, repórter TJ/MT


Incumbe ao comprador a obrigação de efetuar a transferência da titularidade do automóvel perante o órgão competente, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Com este entendimento, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a um recurso de apelação e determinou que a transferência, bem como multas e licenciamento do veículo, sejam pagos pelo novo proprietário.

O caso trata da venda de uma motocicleta ocorrida em 2009, na qual o comprador se comprometeu verbalmente a arcar com os valores do licenciamento anual, taxas de transferência veicular, bem como possíveis multas ocorridas após a compra do mesmo, e não cumpriu com o acordado. O apelante recorreu então à justiça para garantir o cumprimento do acordo, mas o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia julgou o pedido improcedente.

Assessoria

No entanto, os desembargadores determinaram que em caso de venda do veículo, fica o adquirente obrigado a transferir a propriedade para seu nome, de acordo com a norma contida no art.123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em relação às multas, a relatora do processo, desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, afirmou que “quando as infrações forem cometidas após a aquisição de veículo por terceiro estas sofrem mitigações ainda que não ocorra a transferência, afastando a responsabilidade do antigo proprietário”.

“O apelado deixou de cumprir com o avençado verbalmente entre as partes, o que demonstra desídia no cumprimento da medida de sua única e exclusiva responsabilidade”, considerou a relatora em seu voto.

Nesse sentido, restou decidida por unanimidade a obrigação do comprador de fazer a transferência da titularidade de propriedade da motocicleta com a consequente regularização junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e pagamento das infrações de trânsito e licenciamento após a sua aquisição, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada no momento da execução.

Participaram da votação os desembargadores Carlos Aberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos. Confira AQUI a íntegra do acórdão. 



// matérias relacionadas

Quinta, 18 de janeiro de 2018

17:23 - Inclusão de pessoas com deficiência é tema de palestra no TJMT

Segunda, 15 de janeiro de 2018

12:30 - Presidentes do TRF4 e do STF discutem ameaças a desembargadores

Domingo, 14 de janeiro de 2018

08:15 - Saiba quem tem prioridade de tramitação processual

Segunda, 08 de janeiro de 2018

09:14 - Poder Judiciário retoma as atividades nesta segunda

Sexta, 14 de outubro de 2016

09:32 - Ameaças a juízes preocupam Corregedoria

09:27 - TJMT passa ao 2º lugar no ranking nacional


// leia também

Sábado, 20 de janeiro de 2018

08:05 - Transsexual consegue mudar o nome masculino para feminino e o gênero

08:00 - Operário aparece bêbado no serviço, xinga todo mundo e leva justa causa

07:50 - Auxílio-alimentação só é considerado salário se não houver contrapartida do trabalhador

Sexta, 19 de janeiro de 2018

13:53 - Juiz de Colniza se declara suspeito para julgar réus por morte de prefeito

11:53 - MPE ingressa com ação para Paranaíta ofertar vagas em creches

10:08 - TJ aumenta indenização que clínica odontológica terá que pagar a paciente

07:00 - MPE entra com ação para impedir suspensão de serviços em hospital

Quinta, 18 de janeiro de 2018

18:15 - Por suspeita de fraude, MPE exige anulação de concurso em Alto Garças

16:42 - Juiz libera 36 imóveis, veículos e avião de 2 delatores da Ararath

09:24 - Desembargador derruba todas as prisões de Arcanjo