WhatsApp Twuitter

Quinta, 01 de fevereiro de 2018, 08h10

MP intima prefeito de Itiquira para anular doação ilegal de terrenos

Janã Pinheiro, repórter MP/MT


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, notificou o prefeito municipal Humberto Bortolini, para que ele anule a doação ilegal de terrenos públicos para pessoas jurídicas cujos sócios são seus familiares.

Conforme o MPE, o legislador - como fiel zelador do patrimônio público - para alienar qualquer bem pertencente à União, aos Estados, aos Distritos Federal e ao Municípios, precisa realizar o devido processo licitatório, assegurando, desta forma, a igualdade de condições a todos os concorrentes.

Luan Dourado/GazetaMT

Prefeito Humberto Bortolini

“As doações promovidas pela Lei Municipal nº 932/2015, referente à Itiquira, e pela Lei Municipal nº 930/2015, referente a Ouro Branco do Sul (distrito), não estão entre as hipóteses legais de dispensa da licitação, configurando-se, pois, como ilegais”, destaca na recomendação a promotoria de Justiça Ludmilla Evelin de Faria Santana Cardoso.

Para o MPE, se o município de Itiquira pretendia fomentar a economia local, deveria ter se valido do artigo 3º, da Lei Municipal nº 650/2009, outorgando concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública apenas às pessoas jurídicas que efetivamente se instalassem na cidade ou comprovassem que, com a doação, ampliariam as atividades já desenvolvidas no município de Itiquira.

“Da análise dos documentos acostados, o gestor público não adotou o procedimento legal para a doação de bem público imóvel relegando a segundo plano o caminho que garantiria ao município os melhores resultados ao dispor de seu patrimônio e, sobretudo, que beneficiasse a coletividade”, ressaltou a promotora de Justiça.

Conforme a notificação, “os vereadores, responsáveis pela aprovação das leis municipais, não fiscalizaram as ações do Poder Executivo Municipal, em virtude de terem aprovado lei municipal eivada de irregularidade e cujo teor afronta aos interesses públicos, agindo, inclusive, em benefício próprio”, frisou a promotora.

A Promotoria notificou, ainda, o prefeito para que ele divulgue por meio de carro de som, publicação e meios oficiais do município (jornal da Associação Mato-grossense dos Municípios), entrega de comunicado nos estabelecimentos comerciais da cidade, em pontos de grande fluxo de pessoas, sobre a nulidade do referido procedimento administrativo e comprove a divulgação para a Promotoria de Justiça. O prefeito deve, também, suspender a aplicação das leis que permitiram as doações dos terrenos. 



// matérias relacionadas

Segunda, 16 de abril de 2018

17:42 - Zeca Viana aciona Taques e secretário de saúde no MPF por improbidade

08:54 - Ação contra Mendes que pode suspender direitos políticos segue parada desde 2016

Terça, 10 de abril de 2018

15:20 - Juíza condena ex-servidor e comparsa a devolverem R$ 1,6 mil ao Estado

Quinta, 22 de março de 2018

10:10 - Juiz manda bloquear R$ 1,5 milhão de ex-vereador

Terça, 06 de março de 2018

10:11 - Conselheiros afastados não serão mais ouvidos em ação contra Riva e Silval

Segunda, 26 de fevereiro de 2018

07:00 - Juiz inocenta ex-prefeito e advogada em processo por desvio de bens

Segunda, 05 de fevereiro de 2018

14:42 - Juíza aceita denúncia e Kleber Lima vira réu por assédio sexual e moral

Quinta, 01 de fevereiro de 2018

18:03 - Juiz nega bloquear R$ 7,4 milhões de Silval e outros 4

Domingo, 28 de janeiro de 2018

07:30 - Justiça bloqueia bens de ex-prefeito por prejuízo de R$ 600 mil aos cofres

Segunda, 22 de janeiro de 2018

15:51 - MPE pede sequestro de bens de prefeito de Nova Bandeirantes


// leia também

Sábado, 21 de abril de 2018

08:30 - Juiz anula estabilidade de servidor da Assembleia efetivado sem concurso

Sexta, 20 de abril de 2018

17:17 - TJ autoriza protesto de R$ 5,5 mi contra cooperativa que foi presidida por Eraí

15:49 - Farmacêuticos estão proibidos de aplicar botox e outros procedimentos estéticos

15:35 - Justiça libera R$ 1,8 milhão aos trabalhadores de Hospital Regional de Sinop

12:13 - Empresário Zezo Malouf é alvo de penhora de R$ 3,6 milhões - veja fac-símile

11:15 - Wilson Santos é condenado em R$ 12 milhões e perda direitos políticos

11:00 - Investigações do Gaeco avançam em outros contratos no Detran

08:31 - Mauro Mendes sofre bloqueio de R$ 300 mil em ação por fraude em leilão

08:01 - Cidinho quer testemunha do Maranhão em ação por desvio de rendas públicas

07:43 - STF desmembra processo de Henry na Lava Jato por crimes de R$ 29 bilhões