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Terça, 13 de março de 2018, 07h29

SEM ação na justiça

MPE arquiva denúncia de sindicato contra Taques por atrasar duodécimo

Arthur Santos da Silva, repórter do GD


O promotor de Justiça Mauro Zaque, membro do Ministério Público (MPMT) e ex-secretário de Segurança, negou a instalação de investigação ou possível proposição de ação por improbidade contra o governador Pedro Taques (PSDB).

Divulgação/Secom-VG

As informações sobre possíveis irregularidades, porém, foram repassadas ao procurador-geral de Justiça, Mauro Benedito Curvo.

A decisão, do dia 28 de fevereiro, ignorou uma notícia de fato feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) comunicando possível crime de responsabilidade por parte do chefe Executivo Estadual.

O procedimento afirmava que Taques cometia crime de responsabilidade por não repassar a integralidade dos valores dos duodécimos aos poderes.

Mesmo com a decisão pelo arquivamento, diante da gravidade da notícia, as informações foram repassadas ao Procurador Geral de Justiça, para que, "se achar necessário", providencias sejam estabelecidas..

“Assim, diante da ausência de elementos suficientes que possam justificar a instauração de procedimento investigatório ou de Ação Civil Pública pelo Ministério Público, indefiro o pedido de abertura de investigação”, afirmou Mauro Zaque.

O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes.

Desde 2014, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o governo tem acumulado atrasos de duodécimos.



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