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Quinta, 11 de janeiro de 2018, 08h30

conversão de concessões

Fávaro veta projeto que altera regras fundiárias

Celly Silva, repórter do GD


O governador de Mato Grosso em exercício, Carlos Fávaro (PSD), vetou parcialmente um projeto de lei que visava alterar a Política Estadual de Habitação de Interesse Social e melhorar as regras de escrituração de imóveis construídos em programas de habitação. O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2017.

Gcom/MT

Carlos Fávaro

Por conta de apontamento de vício de inconstitucionalidade, foram vetados os artigos 2º e 3º, que determinavam que as concessões de direito real de uso de terra poderiam ser convertidas em Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de interesse social (Reurb-S), para fins de transferência de titularidade e que excluiria os ocupantes que estejam na posse direta da unidade habitacional em data anterior ao dia 31 de dezembro de 2014 e cuja unidade habitacional tenha sido construída ou melhorada com recursos oriundos do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).

Ao despachar, Fávaro destacou os “elevados propósitos” dos parlamentares ao elaborarem a redação, mas destacou que a mesma contrasta com a legislação federal relativa ao tema da regularização fundiária. “Vale destacar que neste campo de atuação legislativa à União compete estabelecer as normas gerais, por força do que dispõe os arts. 22, XX, e 24, ambos da Constituição Federal de 1988, cabendo ao Estado apenas suplementá-las”, diz trecho da mensagem de veto nº 3, assinada na terça-feira (9).

Em relação à proposta de transformar as concessões já realizadas em regularização fundiária urbana de interesse social, o governador em exercício afirmou que isso não é juridicamente viável porque a lei federal nº 13.465/2017 determina que apenas quem é detentor de área pública de imóel com destinação urbana pode ser beneficiado com a legitimação fundiária, dentre outros requisitos próprios.

Já em relação à tentativa de criar duas hipóteses de exceção à regra que impede o invasor ou ocupante ilícito de unidade habitacional construída ou melhorada com recursos do Fethab de ser beneficiado pela Política Estadual de Habitação, Fávaro afirmou que isso se choca com outra lei (8.539/2006) e “prestigia aqueles que se colocam à margem da lei, ofendendo a moralidade, a segurança jurídica, a indisponibilidade dos bens públicos e o interesse público”.

Com tais apontamentos, o governador em exercício devolveu a matéria para o Legislativo, que pode alterar os artigos classificados como inconstitucionais e submeter novamente à votação e sanção. 



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