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Domingo, 18 de junho de 2017, 00h00

Decreto, freio, arreio ou cabresto?

Paulo Lemos


A sociedade civil organizada, também conhecida como terceiro setor, não pode e não deve ser tutelada, tampouco domada para ficar dócil e obediente aos governantes de plantão, que desconhecem ou se fazem de desentendidos a respeito dos princípios elementares de organização e funcionamento de uma associação, de natureza privada, conforme reza a Constituição, que são sua autonomia, independência e liberdade.

Nesse sentido, no inciso XVIII do seu artigo 5´, a Constituição é cristalina em asseverar que: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento."

Todavia, apesar do texto constitucional ser claro e não deixar margem para tergiversação, o excelentíssimo senhor governador do Estado de Mato Grosso, Pedro Taques, baixou o Decreto n. 1.030/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de maio, que só faltou exigir que a sociedade civil organizada batesse continência à SESP/MT, no caso dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de Mato Grosso (CONSEG"S).

Eles foram tratados de maneira afrontosa e indecorosa, com muito desdenho pelo referido entulho autoritário, como sendo "meros espaços de debate, supostamente submissos a diretrizes estabelecidas em portaria exarada pelo excelentíssimo senhor secretário de Segurança Pública, Roger Jarbas, ao revés de mecanismos de participação e controle social, sem freio, arreio ou cabresto, noutras palavras, sem intervenção estatal no seu funcionamento.

Os CONSEG"S são patrimônio da sociedade civil, compostos majoritariamente por ela própria, têm natureza jurídica privada, são associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à Administração Pública. Os CONSEG"S não são um puxadinho da SESP/MT.

O povo não deve ser obrigado a bater continência à autoridade estatal alguma. Ao contrário, são as autoridades - servidores públicos que são - que devem prestar continência ao povo. Afinal de contas, quem é o soberano? O famigerado decreto confundiu autoridade com soberania, como sói acontecer em ditaduras.

O contrário disso, em Direito, seria manifestadamente teratológico, ou seja, algo estrambótico, uma aberração jurídica, provavelmente idealizada por quem pouco ou nada sabe sobre a distinção, limites e competências, entre os primeiro, segundo e terceiro setor... Por quem não leu a Constituição... Se leu, foi a de 1967, ou o Ato Institucional n. 05 de 1969, da época da ditadura militar, quando um grêmio estudantil, por exemplo, precisava de autorização estatal para existir e sofria tutoria direta do Estado. "Tempos sombrios".

Em tese, a sobreposição do regime militar sobre o civil já teria sido superada pela Constituição Federal da República de 1988, que reconheceu o povo como soberano, não mais as autoridades e suas patentes.

Ora, além do Sistema de Segurança Pública não ter criado seus respectivos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, de natureza pública, composto de forma paritária por representantes sociais e estatais, para deliberar até mesmo sobre matéria orçamentária e financeira, a exemplo dos conselhos de saúde, educação e assistência social, a SESP/MT, junto ao Governo, encaminham para publicação um ato administrativo que algema e apequena os Conselhos Comunitários, de natureza privada e livre iniciativa social, subvertendo a ordem jurídico-constitucional e democrática.

Portanto, o sombrio Decreto n. 1.030/2017, de autoria dos senhores governador do Estado de Mato Grosso e do secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, deve ser revogado imediatamente ou até suspendido por um decreto legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A sociedade civil que só faz ajudar as forças de segurança pública de Mato Grosso não admitirá freio, nem arreio, tampouco cabresto sobre ela.

Paulo Lemos é advogado especialista em Direito Administrativo e Eleitoral.



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