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Segunda, 16 de abril de 2018, 00h00

Maternidade

da editoria


Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que considera o início da licença maternidade de uma servidora pública a partir da alta dos gêmeos prematuros da internação, vem causando polêmica, ao mesmo tempo que traz à luz um tema da maior importância visto ainda com preconceito por muitas pessoas, inclusive legisladores.

O processo se refere a um pedido de prorrogação da licença feito por uma mãe de trigêmeos que nasceram prematuros e passaram quase um mês internados em UTI neonatal, em Brasília.

A decisão foi proferida por unanimidade no mês passado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT e só veio a público depois da análise dos últimos recursos, na quinta-feira (12). A turma considerou ainda licença por motivo de doença, o período em que os bebês ficaram internados.

No primeiro grau, o pedido da mãe foi julgado como improcedente, mas na 2ª instância a licença foi concedida como benefício dos recém-nascidos.

Na decisão, o voto do relator leva em consideração a importância da convivência e o estreitamento do laço afetivo entre a mãe e a criança e o Princípio do Melhor Interesse da Criança, pois a licença-maternidade é benefício concedido em prol dos recém-nascidos, que necessitam dos cuidados da mãe por tempo integral.

Um tema de tamanha importância e gravidade não pode ser tratado de forma isolada. É necessário haver uma mudança na lei.

Está em tramitação na Câmara Federal uma proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo a extensão da licença maternidade para mães de bebês prematuros. De acordo com a proposta, o tempo de internação do bebê até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença de 120 dias da mãe. A PEC limita, no entanto, o tempo total do benefício a 240 dias.

A legislação em vigor hoje estabelece que as mães de bebês prematuros têm licença-maternidade de 120 dias, contados a partir do momento do nascimento, prazo exatamente igual a todos os outros de parto.

No entanto, defensores da proposta explicam que muitos prematuros ficam meses internados em unidades de Terapia Intensiva (UTIs), o que limita o tempo que as mães têm para cuidar das crianças em casa, depois de sair do hospital. Muitas mulheres acabam deixando o mercado de trabalho diante da impossibilidade de prorrogação da licença.

A PEC foi aprovada com facilidade pelos senadores, mas enfrenta dificuldades para ser aprovada na Câmara dos Deputados. Ao longo da tramitação, a proposta foi alterada e recebeu em seu teor uma expressão de defesa à vida desde a concepção. O que causou polêmica sob o argumento de que reforça a proibição do aborto no país e atrasou a análise da proposta em plenário.

A matéria segue parada e só poderá voltar à discussão depois que acabar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro - até lá nenhuma mudança constitucional poderá ser votada.

Ou seja, o assunto continuará em suspenso pelo menos até o início do ano legislativo de 2019, visto que a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro só termina no dia 31 de dezembro de 2018, período de recesso parlamentar.



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