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Terça, 15 de maio de 2018, 00h00

Reforma Trabalhista

Daniel De Lucca e Castro


Vigente desde 11/11/2017, a chamada Reforma Trabalhista está fazendo aniversário de seis meses, e já é possível notar algo de novo, diferente, naquilo que concerne ao Direito do Trabalho, quer no relacionamento entre empregador e empregado, quer no âmbito do judiciário.

Talvez um dos pontos mais polêmicos do novo texto seja aquele que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical (arts. 578, 579, da CLT). Aqui, não há consenso sobre o que diz a nova Lei, muito embora o texto seja claro ao dispor que não há mais o caráter obrigatório do recolhimento. Há entidades sindicais, quer de empregados, quer de empregadores, que, interpretando o texto legal, simplesmente deixaram de emitir as guias de cobrança da contribuição e, de forma correta, a nosso ver, estão buscando demonstrar aos representados que, efetivamente, são merecedoras da autorização para o desconto, uma vez que estão trabalhando na defesa dos interesses da categoria. Outras, e de forma equivocada, usaram o expediente de obtenção da autorização expressa de que trata a Lei, por via de assembleia geral, e ajuizaram ações de cobrança da contribuição sindical perante o Poder Judiciário Trabalhista.

Outro assunto importante na nova Lei diz respeito ao chamado "negociado sobre o legislado". É possível notar uma movimentação de empresas e sindicatos em direção à negociação coletiva nos exatos termos do que dispõem os artigos 611-A, e 611-B, da CLT, pactuando condições de trabalhos específicos para o grupo de trabalhadores que representam, seja de salários, jornada de trabalho, benefícios, regulamento empresarial, entre outros. Aqui, nosso posicionamento sempre foi o de elogiar essa modificação legislativa, que indiscutivelmente traz maior segurança jurídica aos sujeitos da relação de emprego.

Dados estatísticos nos mostram que o número de novos processos ajuizados diminuiu consideravelmente se comparado ao período anterior, e concluímos que tal se deve às novas disposições legais concernentes à sucumbência (artigo 791-A, da CLT), ao pagamento de honorários periciais (artigo 790-B, da CLT), e ainda de litigância de má-fé. Parece-nos, efetivamente, que as chamadas "reclamações trabalhistas aventureiras" efetivamente terminaram.

Tivemos também, logo após a entrada de vigor da Lei Federal nº 13.467/2017, a edição da Medida Provisória nº 808, por meio da qual o governo pretendeu regulamentar os chamados "pontos polêmicos" das modificações trazidas como a nova Lei. Após mais de 950 emendas, tal MP não foi posta em votação e o que temos de concreto atualmente é a vigência da Lei 13.467/2017.

Cumpre-nos informar, também, que atualmente existem no STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando alguns artigos inseridos na CLT por intermédio da nova lei. Dentre tais questionamentos está o que atribui inconstitucionalidade aos artigos 790-A, 790-B, e 844. Este último trata da obrigatoriedade do recolhimento de custas na hipótese de ausência injustificada do autor da ação quando da realização da audiência.

Por fim, e como temos sustentado desde então, é obvio que não se pode atribuir ao antigo texto legal o insucesso econômico do nosso país, o desemprego e outros dados negativos. Para esses contribuem, sem dúvida alguma, os sistemas político, tributário e previdenciário deficitários, que precisam de ajustes imediatos. É igualmente óbvio que há acertos e desacertos nesse novo cenário legislativo. Porém, continuamos vendo com bons olhos as alterações trazidas, sem se olvidar que caberá ao Poder Judiciário, com a imparcialidade que a Constituição Federal lhe impõe, decidir conforme a Lei, e pacificar os conflitos que eventualmente surgirem.

Daniel De Lucca e Castro é advogado especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia.



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